Judicialização e subpolítica médica / Judicialization and Medical Sub-Politics

Resumo O objetivo deste artigo é discutir o fenômeno da judicialização e a subpolítica médica na contemporaneidade. A judicialização é identificada como o envolvimento do Poder Judiciário na esfera política na tutela de interesses individuais, como uma interferência no planejamento das políticas públicas. As decisões judiciais acabariam definindo políticas, à margem do modelo democrático da modernidade industrial. Diversas pesquisas defendem que o Judiciário tende a atender estas demandas, evocadas sob o fundamento da garantia da saúde e vida, abalizadas pelas normas de direito constitucional à saúde e profissionais médicos. Mas a judicialização pode ser também caracterizada como eco de um processo reflexivo da modernidade, no qual direitos fundamentais estabelecidos potencializam uma nova cultura política. Os cidadãos utilizam meios não tradicionais de intervenção e controle público e judicial, buscando defender seus interesses e direitos. O próprio fundamento fático das demandas é construído reflexivamente pelo saber médico, impermeável a formas tradicionais de controle externo. Isto gera uma judicialização pautada pela medicina e favorece a expansão do campo de atuação médica, e do mercado e pesquisa para a indústria médico-hospitalar e farmacêutica. Tanto sociedade como Estado acabam sendo obrigados a recorrer a normas e conhecimentos medicinalmente constituídos e monopolizados, em uma estratégia reflexiva de mercado.

Abstract The phenomenon of judicialization and the growing litigation in health demands have gained increasing importance - not only academic but also practical. In Brazil, this is usually seen by the academic criticism as the involvement of the Judiciary in the political sphere and its activity, as an interference in the planning of public policies. The judicial decisions would end up by defining policies, thus diverging from the democratic model of industrial modernity based upon the separation of Powers. Various research projects have argued that the Judiciary tends to attend to these demands, which invoke as their legal foundation the right to health, as defined by the constitutional norms, and based upon medical reports. This article discusses judicialization and medical sub-politics in the contemporary scene. In the light of contemporary social changes, judicialization can also be characterized as an echo of a reflexive process of modernity, in which established fundamental rights point to a new political culture. Citizens use non-traditional means of intervention and public and judicial control to defend their interests and rights. The very factual foundation of the demands is constructed reflectively by medical knowledge, impermeable to the traditional forms of external control. This generates a judicialization controlled by medicine and favors the expansion of the field of, activity, market and research for the medical, hospital and pharmaceutical industries. Thus, judicialization can attend to the more characteristically techno-scientific and economic interests than to democratic ones. Both society and the State end up by being obliged to have recourse to norms and knowledge medically constituted and monopolized, in a reflective market strategy. It is important to rethink judicialization in the light of the intensely political activity of medicine, thus opening up new prospects for the debate and critical understanding of this activity, its consequences, purposes and reflectively constructed risks.

Loucura, psiquiatria e sociedade: o campo da saúde mental coletiva e o processo de individualização no Brasil / Madness, psychiatry and society the field of collective mental health and the individualization process in Brazil

Esta Tese tem por objetivo discutir o Campo da Saúde Mental Coletiva e as novas formas sociais contemporâneas, no contexto da modernização reflexiva e do processo de Individualização. Parte da hipótese de que o quadro social em que o Campo se alicerça não corresponde às formas sociais contemporâneas. As novas formas sociais contemporâneas produzem novas formas de subjetividade, novas formas de regulação institucional e de atuação da Psiquiatria, mas o descompasso entre o Campo e a sociedade está na base de sua incapacidade para lidar com estas novas formas de sofrimento, regulação e medicalização-psiquiatrização. Reflexivamente, o Campo acaba reproduzindo e ampliando a medicalização, e contribui para a produção e radicalização das novas formas e riscos que lhes escapam, por sua inépcia para atuar na Contemporaneidade. O processo de modernização reflexiva levou a profundas mudanças socioestruturais na sociedade contemporânea, transformando também o objeto do Campo da Saúde Mental que, contudo, não as reconhece por estar assentado em marcos teóricos moderno-industriais. Para caracterizar o Campo, realizou-se uma análise crítica sistemática de 201 publicações sobre o Campo da Saúde Mental Coletiva, em 02 periódicos científicos nacionais: 105 da revista Saúde em Debate entre 1976 e 2011 e 96 da revista Ciência & Saúde Coletiva entre 1996 e 2011. A partir desta análise, identificamos e discutimos o perfil de autoria das publicações, os referenciais teóricos e principais experiências que influenciaram o Campo, as concepções sobre Psiquiatria e as possibilidades de transformação das relações com a loucura e a sociedade, no contexto da Reforma Psiquiátrica, e as principais categorias conceituais identificadas. Alicerçada nesta discussão, a Tese busca refletir, no marco dos processos de modernização reflexiva e individualização sobre a subjetividade, as dimensões familiar e laboral, e a Psiquiatria. Considerando as importantes contribuições do Campo, indicamos a necessidade de ampliar o seu marco epistemológico e olhar sobre o fenômeno do adoecimento, para incorporar à sua reflexão as novas formas e relações sociais da Contemporaneidade, e a necessidade de ampla e radical politização do Campo

This thesis aims to discuss the Collective Mental Health Field and the new contemporary social forms, in the context of Reflexive Modernization and the Individualization Process. Part of the hypothesis is that the social context in which the Field is based does not correspond to contemporary social forms. The new contemporary social forms produce new forms of subjectivity, new forms of institutional regulation and Psychiatric action, but the mismatch between the Field and Society is the basis of their inability to deal with these new forms of suffering, regulation and medicalization or 'psychiatry-action'. Reflexively, the Field ends up reproducing and expanding the medicalization, and contributes to the production and radicalization of the new forms and risks that escape it, by its ineptitude to act in the Contemporaneity. The Reflexive Modernization process has led to profound socio-structural changes in contemporary society, transforming also the object of the Field of Mental Health, which, however, does not recognize them because it is based on modern-industrial theoretical frameworks. In order to characterize the field, a systematic critical analysis of 201 publications on the field of Collective Mental Health was carried out in 02 national scientific journals: 105 of the journal Saúde em Debate between 1976 and 2011 and 96 of the journal Ciência e Saúde Coletiva between 1996 and 2011. Based on this analysis, we identified and discussed the authorship profile of the publications, the theoretical references and main experiences that influenced the field, the conceptions about Psychiatry and the possibilities of transforming relations with madness and society in the context of the Psychiatric Reformation movements and policies, and the main conceptual categories identified. Based on this discussion, the thesis seeks to reflect, within the framework of the processes of Reflexive Modernization and individualization on subjectivity, the family and work dimensions, and Psychiatry. Considering the important contributions of the Field, we indicate the need to broaden its epistemological framework and look at the phenomenon of mental illness, to incorporate into its reflection the new forms and social relations of Contemporaneity, and the need for a broad and radical politicization of the Field

Amputation risk after the revascularization procedures in sarcoma resections / Risco de amputação após procedimento de revascularização nas ressecções de sarcoma

ABSTRACT OBJECTIVE: The objective of this study is to evaluate the efficacy of vascular reconstructive surgery after resection of bone and soft tissue tumors in extremities and the risk of progression to amputation. METHODS: This is a retrospective, observational data collection from medical records of patients who underwent resection of bone and soft tissue tumors in the period of 2002-2015. Thirteen patients met the inclusion criteria, which evaluated the correlations between certain factors (gender, tumor type, location, reconstruction, revascularization and patency, infection) with amputation in the postoperative period. RESULTS: In this study, of the 13 patients undergoing reconstruction, five (38.46%) evolved to amputation. All patients who progressed to amputation had the following in common: presence of bone sarcoma (p = 0.005), having undergone reconstruction with an orthopedic prosthesis (p = 0.005), lack of vascular patency in the revascularization site in the postoperative period (p = 0.032), and surgical site infection (p = 0.001). None of the patients with soft tissue sarcoma underwent amputation, and the only patient with bone sarcoma who did not undergo amputation had no infection and maintained vascular patency of the graft. CONCLUSION: The occurrence of infection appears to be one of the main risk factors for failure of revascularization, especially in cases of bone sarcoma in which vascular reconstruction is performed with placement of a non-conventional joint prosthesis.

RESUMO OBJETIVO: O objetivo deste estudo é avaliar a eficácia da cirurgia de reconstrução vascular após ressecção de tumores ósseos e tecidos moles em extremidades e o risco de evolução para amputação. MÉTODOS: Estudo retrospectivo, observacional, de coleta de dados em prontuário médico de pacientes submetidos a ressecção de tumores ósseos e de tecidos moles de 2002 a 2015; 13 pacientes preencheram o critério de inclusão, foram avaliadas as correlações de determinados fatores (gênero, tipo de tumor, localização, reconstrução, revascularização e patência, infecção) com amputação no pós-operatório. RESULTADOS: No presente estudo, dos 13 pacientes submetidos à reconstrução, cinco (38,46%) evoluíram com amputação. Todos os pacientes que evoluíram com amputação tinham em comum o fato de ser portadores de sarcoma ósseo (p = 0,005), ter sido submetidos a reconstrução com prótese ortopédica (p = 0,005) e não apresentar patência vascular no local da revascularização no período pós-operatório (p = 0,032), além de apresentar infecção no local da cirurgia (p = 0,001). Nenhum dos pacientes portadores de sarcoma de partes moles foi submetido à amputação e o único paciente do grupo com sarcoma ósseo que não sofreu amputação não apresentava infecção e mantinha patência vascular no enxerto. CONCLUSÃO: A ocorrência de infecção parece ser um dos principais fatores de risco para a falência da revascularização, especialmente nos casos de sarcoma ósseo em que a reconstrução vascular é feita juntamente com colocação de próteses articulares não convencionais.

O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas / The normative power of Bipartite Inter-Commissions and the effectiveness of their rules

O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais e estaduais, promovendo a integração dos diferentes sistemas municipais de saúde sob coordenação do governo estadual. As normas expedidas pela CIB, na forma de resoluções, têm natureza jurídica de direitos-meio, isto é, estabelecem os procedimentos específicos para realização do direito à saúde, permitindo que todos os potenciais destinatários dessas normas possam conhecer, aderir, criticar ou mesmo judicializá-las. O poder normativo da CIB decorre da previsão legislativa expressa para regular os aspectos operacionais do SUS e da legitimidade democrática, exercida diretamente pelo cidadão ou através dos Conselhos Estaduais de Saúde (CES). Caracterizado como fórum de negociação e operacionalização das políticas de saúde, com potencial para abrir e aprofundar canais de participação e controle social, é um espaço de gênese democrática de direitos, e suas normas devem ser, portanto, respeitadas por integrarem o ordenamento jurídico e cumprirem sua função de instrumentalização normativa do SUS...

The objective of this paper is to discuss the normative power of the Inter-managers Bipartite Commission (CIB – in Portuguese) and the effectiveness of its norms, in the context of the Brazilian Health Law. Methodologically, it was adopted a bibliographic and legislative analysis, articulated with Habermas’ discursive theory of law and democracy. The CIB was instituted by the Basic Operational Norm 01/1993 and responds for the operational aspects of the Brazilian National Public Health System (SUS – in Portuguese). It is a forum for negotiation and operationalization between municipal and state managers, promoting the integration of the various municipal health systems coordinated by the state government. The norms issued by the CIB in the form of resolutions, have the nature of procedural rights, in other words, they establish specific procedures for fulfilling the right to health, allowing all potential receivers of these norms to acknowledge, to support, to criticize or even to challenge them in court. The normative power of the CIB results from express legal prevision to regulate the opera-tional aspects of the SUS, and its democratic legitimacy is the result of the control directly exercised by citizens or through the State Council of Health. Characterized as a forum for the negotiation and operationalization of health policies, with the potential for opening and deepening channels of participation and social control, it is a space for democratic genesis of rights and its rules, therefore, must be respected, once they integrate the Legal System, and articulate the norms of the SUS...

O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas à luz da teoria do discurso do direito / The normative power of bipartite intergovernmental commissions and effectiveness of its standards: a study from the CIB-Bahia

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/93 e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais e estaduais, promovendo a integração dos diferentes sistemas municipais de saúde sob coordenação do governo estadual. As normas expedidas pela CIB, na forma de resoluções, têm natureza jurídica de direitos-meio, isto é, estabelecem os procedimentos específicos para realização do direito à saúde, permitindo que todos os potenciais destinatários destas normas possam conhecer, aderir, criticar ou mesmo judicializá-las. O poder normativo da CIB decorre da previsão legislativa expressa para regular os aspectos operacionais do SUS e da legitimidade democrática, exercida diretamente pelo cidadão, ou através dos Conselho Estadual de Saúde (CES). As normas que emanam deste fórum deliberativo devem ser respeitas por integrarem o ordenamento jurídico e cumprirem sua função de instrumentalização normativa do SUS. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi discutir o poder normativos da CIB e a efetividade de suas normas, a partir do paradigma do discurso do direito. Realizamos uma análise documental, a partir das resoluções e das atas da CIB, para compreender sua dinâmica discurso-deliberativa e caracterizá-la, ou não, como um espaço de gênese democrática de direitos. Identificamos e classificamos as propostas aprovadas quanto à correspondência com as resoluções do CES, quanto ao conteúdo, à forma de aprovação à dinâmica da discussão das propostas aprovadas que resultaram em resoluções. Foi possível perceber que há um grande potencial democrático na CIB, um potencial que precisa ser explorado. Mas há também fragilidades e contradições na dinâmica das discussões no interior da Intergestores. Há indício de uma institucionalização que mina o potencial democrático-discursivo e se fecha à participação e controle social...

The Intermanager Bipartite Commission (IBC) was instituted by the Basic Operational Norm 01/93 and responds for the operational aspects of the Unified Health System (UHS). It is a forum for negotiation and pactuation between municipal and state managers, promoting the integration of the various municipal health systems coordinated by the state government. The norms issued by the IBC in the form of resolutions , have the nature of procedural rights, in other words, establish specific procedures for fulfill the right to health , allowing all potential receivers of these norms to acknowledge, support, criticize or even challenge them in court. The normative power of the ICB results from express legal prevision to regulate the operational aspects of the UHS, and its democratic legitimacy is the result of the control exercised directly by citizens or through the State Council of Health (SCH). The norms that emanate from the ICB should recognize as a part of the legal order and fulfill its operational goal inside the legal health system. Accordingly, the objective of this research was to discuss the normative power of the IBC and the effectiveness of its resolutions, under the paradigm of the discourse theory of law. The methodology was fulfilled through the documentary analysis of the resolutions and discussions of IBC, to understand its deliberative and discursive dynamics to characterize it, or not, as a forum for democratic genesis of rights. We identify and rank the proposals approved as its correspondence with the resolutions of the SCH, as its the content, its approval procedures, and the dynamics of the discussion to approve proposals that resulted in resolutions. We observed that there is a great democratic potential in IBC, a potential that needs to be explored. But there are also weaknesses and contradictions in the dynamics of the discussions within the Intermanager...

Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil / Right to breastfeeding, right to health and family: the legal protection network in Brazil

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

The purpose of this study was to analyze the legal protection of breastfeeding from the perspective of the family and the State’s responsibility, in Brazil. The study was conducted with a qualitative approach to identify and analyze the norms that protects the right to breastfeed, especially the constitutional innovation of the fundamental right to breastfeeding. It was characterized the fundamentality of this right as an autonomous human right and also as a dimension of the right to health. It was identified the legal framework that protects and promotes breastfeeding, especially the rights of working mothers, the children’s right to nutrition and health and the regulation of formulas that promote premature stop ofbreastfeeding. The study concludes that Brazil has a comprehensive legal protection for breastfeeding and a consistent policy in this area. It should continue these actions, seekingto educate the family, society, health professionals and managers about the benefits of breastfeeding and its importance in promoting maternal and child health.